HC 675520 - DECISAO

HC 675520 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos submetidos a crime hediondo ou equiparado após a Lei n. 13.964/2019, é vedada a analogia in malam partem; impõe-se a integração normativa em sentido favorável ao réu, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, retroativamente, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: GUSTAVO CLEBER DE OLIVEIRA CRUZ SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Integração Da Norma, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Integração Da Norma Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO CLEBER DE OLIVEIRA CRUZ SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos submetidos a crime hediondo ou equiparado após a Lei n. 13.964/2019, é vedada a analogia in malam partem; impõe-se a integração normativa em sentido favorável ao réu, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, retroativamente, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.