HC 661493 - DECISAO

HC 661493 - DECISAO

O paciente, reincidente genérico condenado mais recentemente por tráfico de drogas com antecedentes por crimes comuns, não se enquadra na hipótese de reincidência específica em crime hediondo prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal; por aplicação restritiva da lei penal, retroatividade da norma mais benéfica e analogia in bonam partem, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V) para progressão de regime, razão pela qual se determina a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo falta grave superveniente do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS ALOISIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

CARLOS ALOISIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 e qual percentual aplicar para progressão de regime
  2. 2 se a reincidência genérica impõe o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, ou o percentual de 40% previsto no art. 112, V
  3. 3 retroatividade da norma mais benéfica e integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O paciente, reincidente genérico condenado mais recentemente por tráfico de drogas com antecedentes por crimes comuns, não se enquadra na hipótese de reincidência específica em crime hediondo prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal; por aplicação restritiva da lei penal, retroatividade da norma mais benéfica e analogia in bonam partem, deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V) para progressão de regime, razão pela qual se determina a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo falta grave superveniente do paciente.