HC 661386 - DECISAO

HC 661386 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se aplica à totalidade das penas, justificando a manutenção do requisito objetivo mais gravoso para progressão de regime e afastando a aplicação substitutiva do habeas corpus ao recurso próprio.

Parties
Paciente: EDMAR LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Coisa Julgada, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Coisa Julgada Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

EDMAR LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para cálculo da progressão de regime
  2. 2 natureza da reincidência como condição pessoal e sua incidência sobre a totalidade das penas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se aplica à totalidade das penas, justificando a manutenção do requisito objetivo mais gravoso para progressão de regime e afastando a aplicação substitutiva do habeas corpus ao recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.