HC 681808 - DECISAO

HC 681808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; examinando-se, de ofício, a controvérsia, não se verificou constrangimento ilegal, pois a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de origem admite que a prática de falta grave interrompe a contagem para a progressão de regime, não sendo suficiente a gravidade das sanções administrativas para afastar os efeitos na execução penal.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE SOUZA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Sanções Disciplinares Administrativas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Sanções Disciplinares Administrativas Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MARCOS FELIPE SOUZA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 Se sanções administrativas aplicadas pela administração penitenciária excluem efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; examinando-se, de ofício, a controvérsia, não se verificou constrangimento ilegal, pois a jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de origem admite que a prática de falta grave interrompe a contagem para a progressão de regime, não sendo suficiente a gravidade das sanções administrativas para afastar os efeitos na execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.