HC 631082 - DECISAO

HC 631082 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque o entendimento correto, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, é que a data-base para futura progressão de regime deve ser o dia em que foi implementado o último dos requisitos previstos no art.112 da LEP (objetivo ou subjetivo), considerando-se o requisito subjetivo preenchido na data de elaboração do exame criminológico; por isso, determinou-se ao Juízo das Execuções Penais adotar essa data para contagem do lapso temporal.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: JORGE LUÍS CARDOSO BUENO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/parte Interessada: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Artigo 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Artigo 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE LUÍS CARDOSO BUENO

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Estadual

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial (data-base) para contagem do lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 se a data-base deve ser a do preenchimento do último requisito do art.112 da LEP (objetivo ou subjetivo)
  3. 3 quando se considera preenchido o requisito subjetivo (data do exame criminológico)

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque o entendimento correto, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, é que a data-base para futura progressão de regime deve ser o dia em que foi implementado o último dos requisitos previstos no art.112 da LEP (objetivo ou subjetivo), considerando-se o requisito subjetivo preenchido na data de elaboração do exame criminológico; por isso, determinou-se ao Juízo das Execuções Penais adotar essa data para contagem do lapso temporal.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Ratificar a liminar para determinar ao Juízo das Execuções Penais que adote como data-base para futura progressão de regime o dia em que foi implementado o último entre os requisitos objetivo e subjetivo, sendo o requisito subjetivo considerado preenchido no dia em que foi elaborado o exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.