HC 654660 - DECISAO

HC 654660 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; deve-se integrar a norma e aplicar o patamar previsto no art. 112, V (40%) aos reincidentes genéricos, e, diante da existência de flagrante ilegalidade na aplicação diversa, concedeu-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: OZIEL MARÇAL SANTIN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma Por Lacuna
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Por Lacuna

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Parties

OZIEL MARÇAL SANTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime nos casos de apenado condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente genérico
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; deve-se integrar a norma e aplicar o patamar previsto no art. 112, V (40%) aos reincidentes genéricos, e, diante da existência de flagrante ilegalidade na aplicação diversa, concedeu-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.