HC 668324 - DECISAO

HC 668324 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque o Tribunal reconheceu ilegalidade na negativa automática do benefício com base em avaliação do requisito subjetivo, considerando que o atestado de bom comportamento expedido pela autoridade prisional e a ausência de elementos desabonadores nas guias de execução não foram devidamente valorizados pelas instâncias ordinárias, impondo-se novo exame pelo Juízo das Execuções afastando as ilegalidades apontadas.

Parties
Paciente: SOLANO AMARILHO MATTES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Atividade Laboral, Dependência Química
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisitos Subjetivos E Objetivos Atestado De Bom Comportamento Carcerário Atividade Laboral +1 more

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Parties

SOLANO AMARILHO MATTES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário em face do histórico carcerário e de circunstâncias concretas
  3. 3 Necessidade de observação do vínculo laboral interno antes da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque o Tribunal reconheceu ilegalidade na negativa automática do benefício com base em avaliação do requisito subjetivo, considerando que o atestado de bom comportamento expedido pela autoridade prisional e a ausência de elementos desabonadores nas guias de execução não foram devidamente valorizados pelas instâncias ordinárias, impondo-se novo exame pelo Juízo das Execuções afastando as ilegalidades apontadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções, afastadas as ilegalidades acima, proceda a novo exame dos pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional
  • Comunique-se