HC 677644 - DECISAO

HC 677644 - DECISAO

Por ausência de previsão específica para apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, impõe-se a integração da norma em sentido favorável ao réu, aplicando-se o patamar previsto no art. 112, V (40%), não podendo ser aplicada por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; assim, determina-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime observando-se o cumprimento de 40% da condenação.

Parties
Paciente: JULIANO DIAS DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retrocessividade/retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação E Integração Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retrocessividade/retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação E Integração Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO DIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto a reincidência genérica em crimes hediondos
  3. 3 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica para apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, impõe-se a integração da norma em sentido favorável ao réu, aplicando-se o patamar previsto no art. 112, V (40%), não podendo ser aplicada por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; assim, determina-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime observando-se o cumprimento de 40% da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.