HC 666734 - DECISAO

HC 666734 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP, destinando o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo; o paciente é reincidente genérico e a nova redação não prevê expressamente sua hipótese, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo a lei mais benéfica retroativa; assim, o acórdão impugnado deve ser reformado para retificar o cálculo da pena e observar o cumprimento de 40% para progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA DA SILVEIRA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ALEX PEREIRA DA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime de apenado reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP, destinando o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo; o paciente é reincidente genérico e a nova redação não prevê expressamente sua hipótese, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo a lei mais benéfica retroativa; assim, o acórdão impugnado deve ser reformado para retificar o cálculo da pena e observar o cumprimento de 40% para progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade para progressão de regime, salvo falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.