HC 664003 - DECISAO

HC 664003 - DECISAO

Diante da lacuna do inciso IV do art. 112 da LEP, e em conformidade com o entendimento do REsp 1.910.240, aplica-se o percentual de 25% previsto no inciso III do art. 112 quando o sentenciado cometeu crime com violência ou grave ameaça, mas é apenas reincidente genérico (não reincidência específica), razão pela qual se determinou a retificação do cálculo de pena para utilizar 25% para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público; Decisor: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 25% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Pena, Reincidência, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Pena Reincidência Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Juízo da Execução

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime quando o apenado é reincidente genérico e cometeu crime com violência ou grave ameaça
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos III e IV, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Preenchimento da lacuna normativa relativa à reincidência genérica no inciso IV do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Diante da lacuna do inciso IV do art. 112 da LEP, e em conformidade com o entendimento do REsp 1.910.240, aplica-se o percentual de 25% previsto no inciso III do art. 112 quando o sentenciado cometeu crime com violência ou grave ameaça, mas é apenas reincidente genérico (não reincidência específica), razão pela qual se determinou a retificação do cálculo de pena para utilizar 25% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 25% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 25% para progressão de regime.
  • Publique-se.