HC 664729 - DECISAO

HC 664729 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fixou como marco inicial para progressão ao regime aberto a data em que foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, posição que se coaduna com a jurisprudência do STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento na via extraordinária.

Parties
Paciente: ARI BATISTA QUIRINO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processon. 0018212-81.2020.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Habeas Corpus, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Habeas Corpus Requisitos Objetivo E Subjetivo

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Parties

ARI BATISTA QUIRINO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processon. 0018212-81.2020.8.26.0224)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para a progressão de regime é a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo ou outra data (por ex., data da concessão do regime anterior)
  2. 2 Se cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fixou como marco inicial para progressão ao regime aberto a data em que foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, posição que se coaduna com a jurisprudência do STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento na via extraordinária.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.