HC 624853 - DECISAO

HC 624853 - DECISAO

Tendo em vista que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige 60% apenas para o apenado que seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e no caso o paciente é reincidente em crimes comuns, há lacuna na nova lei quanto à hipótese; essa lacuna deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: REGINALDO ROSA RAIMUNDO DE MORAIS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lacuna Legislativa, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lacuna Legislativa Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

REGINALDO ROSA RAIMUNDO DE MORAIS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, VII da LEP a reincidência genérica versus específica
  2. 2 Percentual necessário para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Integração da norma em favor do réu diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige 60% apenas para o apenado que seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e no caso o paciente é reincidente em crimes comuns, há lacuna na nova lei quanto à hipótese; essa lacuna deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.