HC 556982 - DECISAO

HC 556982 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 o critério objetivo para progressão de regime passou a constar exclusivamente do art. 112 da LEP; como a paciente foi condenada por crime equiparado a hediondo mas é reincidente em crime comum, não se aplica o percentual de 60% (art. 112, VII) que exige reincidência em crime hediondo, havendo lacuna normativa que deve ser integrada a favor da sentenciada, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo assim concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: THAISA DA SILVA GONÇALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Novatio Legis in Mellius, Reincidência, Tráfico De Drogas, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
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Parties

THAISA DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 no caso de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 aplicabilidade retroativa da norma mais benéfica (art. 112, V, LEP)
  3. 3 integração normativa diante de lacuna legislativa quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 o critério objetivo para progressão de regime passou a constar exclusivamente do art. 112 da LEP; como a paciente foi condenada por crime equiparado a hediondo mas é reincidente em crime comum, não se aplica o percentual de 60% (art. 112, VII) que exige reincidência em crime hediondo, havendo lacuna normativa que deve ser integrada a favor da sentenciada, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo assim concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência da paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenada, conforme art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.