HC 619349 - DECISAO

HC 619349 - DECISAO

Por força da redação atual do art.112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n.13.964/2019), o inciso VII (60%) alcança apenas o apenado que seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, deve aplicar-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, integrando-se a norma em favor do réu e observando a tese fixada no REsp 1.910.240/MG (Tema Repetitivo n.1.084).

Parties
Paciente: RONI DA SILVA MONTEIRO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Cálculo De Penas, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Cálculo De Penas Princípio Do Favor Rei

Case Brief

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Parties

RONI DA SILVA MONTEIRO NETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 Incidência da fração de 40% prevista no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Por força da redação atual do art.112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n.13.964/2019), o inciso VII (60%) alcança apenas o apenado que seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, deve aplicar-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, integrando-se a norma em favor do réu e observando a tese fixada no REsp 1.910.240/MG (Tema Repetitivo n.1.084).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.