HC 662841 - DECISAO

HC 662841 - DECISAO

Com a Lei n. 13.964/2019 os percentuais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) alcança apenas quem é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa da do paciente. Diante da lacuna normativa e em obediência ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, aplica-se ao paciente o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, sendo ilegal a exigência de 60% no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCELO MARCOS DOS SANTOS MEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão do Juiz das Execuções Criminais proferida no Processo Digital n. 0011171-80.2017.8.26.0026.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO MARCOS DOS SANTOS MEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Integração normativa diante de lacuna legislativa após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da norma mais benéfica (princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

Com a Lei n. 13.964/2019 os percentuais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) alcança apenas quem é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese diversa da do paciente. Diante da lacuna normativa e em obediência ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, aplica-se ao paciente o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, sendo ilegal a exigência de 60% no caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão do Juiz das Execuções Criminais proferida no Processo Digital n. 0011171-80.2017.8.26.0026.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais no Processo Digital n. 0011171-80.2017.8.26.0026.
  • Publique-se.