HC 675146 - DECISAO

HC 675146 - DECISAO

Constatado que o Tribunal de origem fundamentou genericamente a exigência de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena, sem elementos concretos e individualizados, verificou-se constrangimento ilegal. Assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas de ofício concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação inidônea.

Parties
Paciente: MÁRCIO SANTOS FERNANDES; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias, devendo o Juízo das execuções penais reavaliar o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, afastada a fundamentação inidônea.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata, Motivação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Motivação Idônea

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Parties

MÁRCIO SANTOS FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 valoração da gravidade abstrata dos crimes e da duração da pena como fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Constatado que o Tribunal de origem fundamentou genericamente a exigência de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena, sem elementos concretos e individualizados, verificou-se constrangimento ilegal. Assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas de ofício concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação inidônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias, devendo o Juízo das execuções penais reavaliar o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, afastada a fundamentação inidônea.

Orders

  • Cassação das decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, afastada a fundamentação inidônea.