HC 615118 - DECISAO

HC 615118 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado, e diante da lacuna legislativa suscitada pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar, em benefício do réu e nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG, Tema 1.084), o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; por isso foi concedida a ordem de habeas corpus para determinar a observância desse percentual.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LEITE; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)

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Parties

ALEXANDRE LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigível para progressão de regime de condenado reincidente não específico em crime hediondo após a Lei n.13.964/2019?
  2. 2 Se a lacuna legislativa sobre reincidência não específica deve ser suprida em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% do art.112,V da LEP
  3. 3 Retroatividade do patamar de 40% estabelecido no art.112,V da Lei n.13.964/2019 aos casos em curso

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado, e diante da lacuna legislativa suscitada pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar, em benefício do réu e nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.910.240/MG, Tema 1.084), o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; por isso foi concedida a ordem de habeas corpus para determinar a observância desse percentual.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • No Processo Digital n.0008742-09.2018.8.26.0026, determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.