HC 582600 - DECISAO

HC 582600 - DECISAO

Como não houve indicação de elementos concretos e individualizados ocorridos durante o cumprimento da pena que demonstrassem desabono ou demérito do paciente, a motivação baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena é insuficiente; consequentemente, a exigência de exame criminológico fundamentada nesses termos é indevida, devendo o Juiz das Execuções prosseguir na análise do pedido de progressão sem condicionar o benefício à confecção do exame.

Parties
Paciente: ALAN INACIO DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ALAN INACIO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame criminológico para progressão de regime quando ausentes elementos concretos de demérito no cumprimento da pena
  2. 2 Insuficiência da gravidade abstrata do crime e da longa pena para fundamentar indeferimento de progressão
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução penal para negar progressão

Ratio Decidendi

Como não houve indicação de elementos concretos e individualizados ocorridos durante o cumprimento da pena que demonstrassem desabono ou demérito do paciente, a motivação baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena é insuficiente; consequentemente, a exigência de exame criminológico fundamentada nesses termos é indevida, devendo o Juiz das Execuções prosseguir na análise do pedido de progressão sem condicionar o benefício à confecção do exame.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Ratificar a decisão liminar que determinou ao Juiz das Execuções Criminais que prossiga, incontinenti, na análise do pedido de progressão de regime prisional do paciente, afastando a exigência de confecção de exame criminológico e condicionamento do benefício em razão de gravidade abstrata dos delitos e longa pena;...