HC 670665 - DECISAO

HC 670665 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem agiu conforme a jurisprudência do STJ ao fixar como data-base a do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade; eventual alteração exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, o que não se admite nesta via excepcional.

Parties
Paciente: WELLINGTON APARECIDO PASCOAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus, Revisão De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Habeas Corpus Revisão De Execução Penal

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Parties

WELLINGTON APARECIDO PASCOAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo da progressão de regime (data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo ou outra data)
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisar decisão de execução penal que exige revolvimento de fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem agiu conforme a jurisprudência do STJ ao fixar como data-base a do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade; eventual alteração exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, o que não se admite nesta via excepcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.