HC 656828 - DECISAO

HC 656828 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão motivou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo, apoiando-se em particularidades fático-probatórias (reincidência em crimes com violência, elevado saldo de pena, novos delitos, três fugas e descumprimento das condições da prisão domiciliar), e por se entender que o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Joao Carlos Black de Castro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Fugas
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Requisito Subjetivo Faltas Graves Fugas

Case Brief

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Parties

Joao Carlos Black de Castro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão motivou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo, apoiando-se em particularidades fático-probatórias (reincidência em crimes com violência, elevado saldo de pena, novos delitos, três fugas e descumprimento das condições da prisão domiciliar), e por se entender que o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.