HC 679171 - DECISAO

HC 679171 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Na análise de mérito oficiosa, o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado nesta Corte de que a data-base para progressões subsequentes deve corresponder ao momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); no caso concreto, o requisito subjetivo só se implementou com exame criminológico favorável em 17/3/2021, razão pela qual a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência e não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUAN PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Cassada
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar cassada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo da progressão ao regime aberto (data de preenchimento do requisito objetivo ou data de conclusão do exame criminológico)
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 quando é configurado flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Na análise de mérito oficiosa, o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado nesta Corte de que a data-base para progressões subsequentes deve corresponder ao momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); no caso concreto, o requisito subjetivo só se implementou com exame criminológico favorável em 17/3/2021, razão pela qual a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência e não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar cassada

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Casso a liminar anteriormente deferida, que determinou a retificação de cálculos e nova análise do benefício.