HC 671272 - DECISAO

HC 671272 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar como termo inicial da contagem do lapso temporal para fins de progressão de regime a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, por entender que a decisão concessiva é declaratória e que o tempo de espera pela análise do pedido deve ser computado, em conformidade com entendimento do STF e precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo das Execuções; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Contagem Do Lapso Temporal, Natureza Da Decisão Concessiva, Progressão Por Saltos, Retroatividade Do Termo Inicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Contagem Do Lapso Temporal Natureza Da Decisão Concessiva Progressão Por Saltos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para início da contagem do lapso temporal para progressão ao regime aberto: data em que o apenado preencheu os requisitos legais (art. 112/118 LEP) ou data da decisão judicial que concedeu progressão ao regime semiaberto?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime: declaratória ou constitutiva?
  3. 3 Possibilidade de progressão por saltos e relação com a Súmula 491 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar como termo inicial da contagem do lapso temporal para fins de progressão de regime a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, por entender que a decisão concessiva é declaratória e que o tempo de espera pela análise do pedido deve ser computado, em conformidade com entendimento do STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus a fim de fixar a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP como termo inicial para a contagem do lapso temporal para fins de progressão de regime.
  • Comunique-se.