HC 672730 - DECISAO

HC 672730 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a data-base para a progressão de regime é o dia em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data de conclusão do exame criminológico favorável ou da decisão que reconhece o benefício, tendo em vista que a decisão concessiva é meramente declaratória e o exame não é requisito legal desde a Lei 10.792/03.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 LEP Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do requisito temporal para progressão de regime
  2. 2 Se a conclusão do exame criminológico deve ser marco inicial para a progressão de regime
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a data-base para a progressão de regime é o dia em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data de conclusão do exame criminológico favorável ou da decisão que reconhece o benefício, tendo em vista que a decisão concessiva é meramente declaratória e o exame não é requisito legal desde a Lei 10.792/03.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar seja estabelecido como data-base para a progressão de regime o dia em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo pelo apenado e não a data da conclusão do exame criminológico.
  • Publique-se.