HC 678214 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do interesse de agir, tendo em vista que decorreu o prazo fixado pelo Juiz das Execuções (180 dias) e a defesa, doravante, pode provocar o juízo de piso sem necessidade de intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Impetrante: JOSÉCARLOS DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n.2121861-84.2021.8.26.0000/50000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda De Interesse De Agir)
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Laudo Psicológico Desfavorável, Perda De Interesse De Agir, Prazo De 180 Dias
Case Brief
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Parties
JOSÉCARLOS DE MELO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n.2121861-84.2021.8.26.0000/50000)
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda De Interesse De Agir)
Legal Issues
- 1 Perda do interesse de agir em razão de decurso do prazo fixado pelo juízo de execução
- 2 Exigência de cumprimento de pelo menos 180 dias antes de novo exame de mérito para progressão de regime
- 3 Competência do juízo de piso para examinar pedido progressional
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do interesse de agir, tendo em vista que decorreu o prazo fixado pelo Juiz das Execuções (180 dias) e a defesa, doravante, pode provocar o juízo de piso sem necessidade de intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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