HC 673687 - DECISAO

HC 673687 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP, mas deixou lacuna quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; é vedada interpretação extensiva ou analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (art. 112, VII). Diante da lacuna, impõe-se a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, 40%), reconhecendo-se, assim, a retroatividade da norma mais benéfica e determinando-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime com requisito objetivo de 40% cumprido.

Parties
Paciente: JOÃO EUDES ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000765-62.2021.8.26.0154)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Normativa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Normativa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EUDES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000765-62.2021.8.26.0154)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime de apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado (40% vs 60%)
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 integração da norma por lacuna legal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP, mas deixou lacuna quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; é vedada interpretação extensiva ou analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (art. 112, VII). Diante da lacuna, impõe-se a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, 40%), reconhecendo-se, assim, a retroatividade da norma mais benéfica e determinando-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime com requisito objetivo de 40% cumprido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • De ofício, concedo a ordem