HC 637183 - DECISAO

HC 637183 - DECISAO

Por aplicação literal do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação pela Lei n. 13.964/2019), o patamar de 60% (art. 112, VII) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; não estando o paciente nessa situação e diante da lacuna normativa, deve-se aplicar a norma mais benéfica (art. 112, V), de 40%, com reconhecimento de sua retroatividade quando couber, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.084 do STJ.

Parties
Paciente: DAVI LUCAS ALVES; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

DAVI LUCAS ALVES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo que não é reincidente em delito de natureza semelhante (40% ou 60%)?
  2. 2 Aplicação retroativa do patamar de 40% do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna normativa e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Por aplicação literal do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação pela Lei n. 13.964/2019), o patamar de 60% (art. 112, VII) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; não estando o paciente nessa situação e diante da lacuna normativa, deve-se aplicar a norma mais benéfica (art. 112, V), de 40%, com reconhecimento de sua retroatividade quando couber, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.084 do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão proferida pelo Juiz das Execuções Criminais no Processo Digital n. 0004297-78.2020.8.26.0154.
  • Publique-se.