HC 676886 - DECISAO

HC 676886 - DECISAO

Em razão da omissão legal e da tese firmada no Tema 1084 (REsp 1.910.240), não se pode aplicar extensivamente e de modo prejudicial o percentual de 60% ao paciente; deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (analogia in bonam partem), salvo se cometida falta grave, determinando-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 LEP, Tráfico Privilegiado, Tema 1084
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência de reincidência por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legal e da tese firmada no Tema 1084 (REsp 1.910.240), não se pode aplicar extensivamente e de modo prejudicial o percentual de 60% ao paciente; deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (analogia in bonam partem), salvo se cometida falta grave, determinando-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.