HC 676781 - DECISAO

HC 676781 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato do Tribunal que determinou a realização do exame criminológico; a Corte estadual desenvolveu fundamentos idôneos, com base em elementos concretos (reincidência, histórico criminal, faltas disciplinares), e a determinação do exame é permitida mesmo após a alteração do art.112 da LEP, em conformidade com súmulas e jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: JHONATAS DOS SANTOS PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N.26/stf, Súmula N.439/stj, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante N.26/stf Súmula N.439/stj Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAS DOS SANTOS PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade ou faculdade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decisão que determinou exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato do Tribunal que determinou a realização do exame criminológico; a Corte estadual desenvolveu fundamentos idôneos, com base em elementos concretos (reincidência, histórico criminal, faltas disciplinares), e a determinação do exame é permitida mesmo após a alteração do art.112 da LEP, em conformidade com súmulas e jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se