REsp 1941426 - DECISAO

REsp 1941426 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo do Ministério Público por entender que, após a entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, o art.112 da LEP disciplina os lapsos para progressão e não há previsão expressa para condenado por crime comum reincidente por crime hediondo; diante da omissão legislativa, impõe-se a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Wellington Junior Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lapsos Temporais, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Crimes Hediondos Tráfico De Drogas Progressão De Regime Reincidência Lapsos Temporais Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Wellington Junior Cordeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal no caso de condenado por crime comum reincidente por crime hediondo
  3. 3 Omissão legislativa após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e integração da norma em favor do réu

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo do Ministério Público por entender que, após a entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, o art.112 da LEP disciplina os lapsos para progressão e não há previsão expressa para condenado por crime comum reincidente por crime hediondo; diante da omissão legislativa, impõe-se a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento ao agravo de execução penal, determinando a retificação do cálculo da pena e aplicando o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.