HC 673059 - DECISAO

HC 673059 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o paciente seja reincidente, não se trata de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, nos termos da jurisprudência do STJ e da retroatividade da lei penal mais benigna.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a observância do requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime do paciente, confirmando a liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma/analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena/retificação De Liquidação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma/analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena/retificação De Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR AUGUSTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de progressão de regime, deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019) ou 60% (fração de 3/5) a condenado por tráfico de drogas que é reincidente, mas não por crime hediondo (reincidência não específica)
  2. 2 Se é possível a integração da omissão da Lei n. 13.964/2019 mediante analogia in bonam partem para aplicar o patamar mais favorável
  3. 3 Se a lei mais benéfica (art. 112, V, LEP) é retroativa aos casos de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o paciente seja reincidente, não se trata de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, nos termos da jurisprudência do STJ e da retroatividade da lei penal mais benigna.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a observância do requisito objetivo de 40% da pena para fins de progressão de regime do paciente, confirmando a liminar.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, confirmando a liminar deferida.
  • Publique-se. Intimem-se.