HC 662893 - DECISAO

HC 662893 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por entender-se que há lacuna quanto aos reincidentes genéricos e que, de acordo com precedentes do STJ, deve ser aplicada a fração mais benéfica prevista para primários, vedada a analogia in malam partem.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO NORONHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002145-46.2021.8.26.0502); Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma

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Parties

LUIZ FERNANDO NORONHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002145-46.2021.8.26.0502)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime de apenado reincidente genérico condenado por crime equiparado a hediondo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio
  3. 3 Integração da lacuna legal criada pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por entender-se que há lacuna quanto aos reincidentes genéricos e que, de acordo com precedentes do STJ, deve ser aplicada a fração mais benéfica prevista para primários, vedada a analogia in malam partem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.