HC 678202 - DECISAO

HC 678202 - DECISAO

Houve omissão do legislador no inciso VII do art. 112 da LEP quanto ao caso do condenado por crime hediondo que não era reincidente específico em crime hediondo; por isso não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60%, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Impetrante: Impetrante; Condenado: Agravado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Impetrante

Impetrante

Agravado

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo que não é reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 Interpretação do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) e relação com o art. 2º, §2º da Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

Houve omissão do legislador no inciso VII do art. 112 da LEP quanto ao caso do condenado por crime hediondo que não era reincidente específico em crime hediondo; por isso não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60%, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.