HC 678253 - DECISAO

HC 678253 - DECISAO

Havendo reincidência não específica, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por força da integração normativa e da retroatividade da norma mais benéfica, configurando-se flagrante ilegalidade do acórdão estadual que fixou 60%, motivo pelo qual se anulou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% para progressão.

Parties
Paciente: ANTONIO DUTRA DE SOUSA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, que determinou à parte paciente o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ANTONIO DUTRA DE SOUSA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo reincidência não específica, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por força da integração normativa e da retroatividade da norma mais benéfica, configurando-se flagrante ilegalidade do acórdão estadual que fixou 60%, motivo pelo qual se anulou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% para progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, que determinou à parte paciente o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão estadual proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP