HC 674064 - DECISAO

HC 674064 - DECISAO

A determinação do Tribunal a quo para submissão prévia ao exame criminológico foi considerada inidônea por fundamentar-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem o exame; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 439/STJ e precedentes citados).

Parties
Paciente: Jadson Yuri Barbosa; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente, independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Requisito Objetivo +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jadson Yuri Barbosa

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação pelo Tribunal a quo de realização de exame criminológico pode ser fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir
  2. 2 Se a realização do exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime após alterações legislativas (Lei n. 10.792/2003 e Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 Quais elementos concretos da execução penal justificam a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

A determinação do Tribunal a quo para submissão prévia ao exame criminológico foi considerada inidônea por fundamentar-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem o exame; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 439/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente, independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente Jadson Yuri Barbosa
  • Comunique-se com urgência