HC 664122 - DECISAO

HC 664122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação do exame criminológico-psiquiátrico com base na reincidência do sentenciado, no histórico criminal e prisional e em elementos concretos que justificam a investigação do requisito subjetivo para progressão, sendo o habeas corpus inadequado para substituir os meios recursais próprios.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO DE GOES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0000279-89.2021.8.26.0344); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico Psiquiátrico, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Psiquiátrico Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula Vinculante N. 26 +1 more

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Parties

MAXIMILIANO DE GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0000279-89.2021.8.26.0344)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação do exame criminológico-psiquiátrico com base na reincidência do sentenciado, no histórico criminal e prisional e em elementos concretos que justificam a investigação do requisito subjetivo para progressão, sendo o habeas corpus inadequado para substituir os meios recursais próprios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.