HC 676859 - DECISAO

HC 676859 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o percentual de 60% a reincidente não específico; diante da lacuna legal e da orientação do REsp 1910240/MG, deve-se aplicar retroativamente o patamar do art. 112, V, da LEP (40%) aos reincidentes genéricos, razão por que se anula o acórdão e se restabelece a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: GUILHERME CESAR DO PRADO CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

GUILHERME CESAR DO PRADO CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo quando há recurso previsto em lei
  3. 3 Retroatividade da alteração do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) aos casos mais benéficos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o percentual de 60% a reincidente não específico; diante da lacuna legal e da orientação do REsp 1910240/MG, deve-se aplicar retroativamente o patamar do art. 112, V, da LEP (40%) aos reincidentes genéricos, razão por que se anula o acórdão e se restabelece a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP