HC 661253 - DECISAO

HC 661253 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau com fundamento no entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084) de que o patamar de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.13.964/2019 é retroativo àqueles apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Incidência do art. 112, inciso V, da Lei n.13.964/2019 a réu reincidente não específico
  3. 3 Retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112,V da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau com fundamento no entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084) de que o patamar de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.13.964/2019 é retroativo àqueles apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de 1º Grau.
  • Publique-se.