REsp 1946782 - DECISAO

REsp 1946782 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê o percentual de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese dos autos há reincidência genérica não abrangida pelo inciso VII, havendo omissão legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 e o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lacuna Legislativa Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para a progressão de regime
  2. 2 Reincidência genérica vs. reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da norma e uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê o percentual de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese dos autos há reincidência genérica não abrangida pelo inciso VII, havendo omissão legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 e o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.