HC 670656 - DECISAO

HC 670656 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as decisões das instâncias ordinárias se apoiaram em fundamentação inidônea (genérica e abstrata, baseada apenas na gravidade do delito e no tempo de pena), motivo pelo qual, não conhecendo do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para cassar essas decisões e determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação inidônea e sem impor, de plano, a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: RAIMUNDO GOMES DA CRUZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO GOMES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de motivação idônea e concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 ilegitimidade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as decisões das instâncias ordinárias se apoiaram em fundamentação inidônea (genérica e abstrata, baseada apenas na gravidade do delito e no tempo de pena), motivo pelo qual, não conhecendo do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para cassar essas decisões e determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação inidônea e sem impor, de plano, a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo das execuções penais reavalie, com urgência, o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, afastada a fundamentação inidônea.