HC 678010 - DECISAO

HC 678010 - DECISAO

Habeas corpus subsitutivo de recurso próprio é incabível e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; a decisão de indeferir a progressão foi fundamentada em elementos concretos (laudo/relatório psicossocial desfavorável e a gravidade do crime), sendo legítima a determinação da realização do exame criminológico pelas peculiaridades do caso conforme Súmula 439/STJ, de modo que não se conhece do writ e nega-se seguimento.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Art. 112 LEP, Súmula 439/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Art. 112 LEP Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ROBERTO DA SILVA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus subsitutivo de recurso próprio é incabível e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; a decisão de indeferir a progressão foi fundamentada em elementos concretos (laudo/relatório psicossocial desfavorável e a gravidade do crime), sendo legítima a determinação da realização do exame criminológico pelas peculiaridades do caso conforme Súmula 439/STJ, de modo que não se conhece do writ e nega-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.