HC 650022 - DECISAO

HC 650022 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a exigência de exame criminológico foi devidamente motivada e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HEBER RODRIGUES DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

HEBER RODRIGUES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 restrição ao reexame de matéria fático-probatória pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a exigência de exame criminológico foi devidamente motivada e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.