HC 668434 - DECISAO

HC 668434 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem porque o art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê patamar específico para reincidentes genéricos em crime hediondo; é vedada a analogia in malam partem que prejudique o sentenciado; a norma deve ser integrada aplicando-se aos reincidentes genéricos o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, impondo-se a retificação dos cálculos da pena.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DANIEL DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO DANIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem porque o art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê patamar específico para reincidentes genéricos em crime hediondo; é vedada a analogia in malam partem que prejudique o sentenciado; a norma deve ser integrada aplicando-se aos reincidentes genéricos o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, impondo-se a retificação dos cálculos da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.