REsp 1949358 - DECISAO

REsp 1949358 - DECISAO

Havendo omissão da Lei nº 13.964/2019 quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se ao caso o percentual previsto no art.112, V, da LEP (40%), por ser solução mais favorável ao condenado, e tendo em vista a vedação de interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) e a possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica.

Parties
Recorrente: IGOR BEZERRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

IGOR BEZERRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Existência de lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos e necessidade de integração da norma

Ratio Decidendi

Havendo omissão da Lei nº 13.964/2019 quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se ao caso o percentual previsto no art.112, V, da LEP (40%), por ser solução mais favorável ao condenado, e tendo em vista a vedação de interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) e a possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar o percentual previsto no art. 112, inciso V, da Lei nº 7.210/1984 (40%) para fins de cálculo da progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.