HC 680685 - DECISAO

HC 680685 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por não aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da LEP a reincidente não específico, reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto na Lei n. 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas adotando 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: GILMAR DA SILVA CANDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna +1 more

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Parties

GILMAR DA SILVA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso previsto, apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por não aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da LEP a reincidente não específico, reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto na Lei n. 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas adotando 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de penas do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Execução.