HC 678248 - DECISAO

HC 678248 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e destinou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; na hipótese de reincidência genérica por crime comum, a nova redação não prevê o patamar de 60%, devendo, por interpretação restritiva e analogia in bonam partem em favor do réu, aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão do regime, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Silva de Queiroz; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos

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Parties

Luiz Fernando Silva de Queiroz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual deve ser exigido para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 quando o condenado é reincidente genérico.
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) se aplica por extensão a reincidência genérica ou apenas a reincidência específica em crime hediondo.
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica diante de lacuna legislativa.

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e destinou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; na hipótese de reincidência genérica por crime comum, a nova redação não prevê o patamar de 60%, devendo, por interpretação restritiva e analogia in bonam partem em favor do réu, aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão do regime, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Expede-se a ordem para reformar o acórdão recorrido e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.