HC 669399 - DECISAO

HC 669399 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o lapso de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao paciente condenado na condição de reincidente comum, porquanto há lacuna normativa e é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual mais gravoso previsto para reincidente em crime hediondo ou equiparado; precedentes do STJ reconhecem a integração da norma e a retroatividade da lei penal mais benigna nessa hipótese.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE DE SOUZA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Malam Partem, Integração Normativa Em Caso De Lacuna
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Malam Partem Integração Normativa Em Caso De Lacuna

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO JOSE DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP a apenados reincidentes genéricos
  2. 2 Possibilidade de integração normativa diante de lacuna legal no art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o lapso de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao paciente condenado na condição de reincidente comum, porquanto há lacuna normativa e é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual mais gravoso previsto para reincidente em crime hediondo ou equiparado; precedentes do STJ reconhecem a integração da norma e a retroatividade da lei penal mais benigna nessa hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício e determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime.