REsp 1945960 - DECISAO

REsp 1945960 - DECISAO

Tendo o sentenciado duas condenações pelo mesmo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a soma das penas configura reincidência específica em crime equiparado a hediondo, de modo que, nos termos do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n.13.964/2019), exige-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Reeducando/agravante: Rafael Pinheiro Gebeluk; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Soma De Penas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Aplicação Da Lei 13.964/2019 Soma De Penas

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Parties

Rafael Pinheiro Gebeluk

Reeducando/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n.13.964/2019) ao caso de condenado com múltiplas condenações pelo mesmo crime
  2. 2 Reconhecimento de reincidência específica por soma de penas e seu impacto na exigência percentual para progressão de regime
  3. 3 Incidência do prazo depurador (art. 64, I, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Tendo o sentenciado duas condenações pelo mesmo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a soma das penas configura reincidência específica em crime equiparado a hediondo, de modo que, nos termos do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n.13.964/2019), exige-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • determina-se ao juízo a quo que decida o pleito que não foi apreciado (relativo ao trabalho interno/externo)