HC 671054 - DECISAO

HC 671054 - DECISAO

Por ausência de previsão expressa para apenados condenados por crime hediondo que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração normativa afastando-se a analogia in malam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) aos reincidentes genéricos, e determinando-se, de ofício, a retificação dos cálculos da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FÁBIO ENRIQUEZ CORREA; Instância a Quo / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (oposição/manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc, Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação E Integração Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Interpretação E Integração Normativa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO ENRIQUEZ CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância a Quo / Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (oposição/manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc, Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 correção dos cálculos de pena para fins de progressão de regime (40% versus 60%)
  2. 2 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal sobre apenados condenados por crime hediondo que sejam reincidentes genéricos
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão expressa para apenados condenados por crime hediondo que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração normativa afastando-se a analogia in malam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) aos reincidentes genéricos, e determinando-se, de ofício, a retificação dos cálculos da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.