REsp 1946778 - DECISAO

REsp 1946778 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, pela literalidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), a fração de 60% aplica-se exclusivamente ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso concreto o recorrido é reincidente, mas não por crime hediondo, de modo que há lacuna normativa que deve ser suprida em benefício do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica. Assim, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Reincidência Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Reincidência Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena deve ser cumprido para fins de progressão de regime quando o condenado foi condenado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, pela literalidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), a fração de 60% aplica-se exclusivamente ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso concreto o recorrido é reincidente, mas não por crime hediondo, de modo que há lacuna normativa que deve ser suprida em benefício do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica. Assim, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.