HC 675907 - DECISAO

HC 675907 - DECISAO

Havendo lacuna quanto ao patamar aplicável a apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se admite aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; deve-se integrar a norma e aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP (Lei n.13.964/2019), retroativo quando mais benéfico ao apenado, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: FLAMERSONRODRIGUES COSTA; Agravante: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal

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Parties

FLAMERSONRODRIGUES COSTA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentagem aplicar como requisito objetivo para progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de integração da lei por lacuna e vedação à analogia in malam partem
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao apenado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna quanto ao patamar aplicável a apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se admite aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; deve-se integrar a norma e aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP (Lei n.13.964/2019), retroativo quando mais benéfico ao apenado, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.